A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar na próxima quarta-feira (14), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.
Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa.
Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. o Projeto de Lei do Senado (PLS) 53/2009. O projeto, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), busca flexibilizar as características técnicas exigidas das rádios comunitárias para que o atendimento à comunidade não fique limitado.
Atualmente, a Lei 9.612/1998, que trata do assunto, limita a 25 watts a potência máxima para este tipo de serviço. "A falta de flexibilidade da lei ignora, por certo, a existência de comunidades que se espalham por dimensões territoriais que não podem ser cobertas por transmissores tão limitados", justificou o autor.
A solução proposta por Demóstenes Torres é alterar a lei em vigor para que as características técnicas dos sistemas irradiantes, inclusive a potência e altura máximas, sejam definidas em regulamento, conforme as dimensões da comunidade a ser atendida.
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