Lei Maria da Penha: cinco anos de luta e desafios

Por: Márcia Maia

- A cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas violentamente no Brasil. Cerca de 7,2 milhões já sofreram agressões na última década. No ano passado, mais de 1,3 milhão de mulheres foram vítimas desses ataques covardes à dignidade e a sua cidadania.

Há 10 anos, os números eram ainda mais assustadores; eram oito as mulheres espancadas no mesmo intervalo.

A redução do número de vítimas entre 2001 e 2010 tem parte de sua motivação devido à sanção da Lei Maria da Penha (nº 11.340), que completa neste sete de agosto, cinco anos em vigor e passa a ter seu dia comemorado aqui no Rio Grande do Norte através de Lei aprovada na Assembleia Legislativa.

Batizada em homenagem à luta da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, sobrevivente a duas tentativas de homicídio por parte do ex-marido, a Lei triplicou a pena para agressões domésticas, permitiu que agressores pudessem ser presos em flagrante e acabou com as penas em que cestas básicas ou serviços comunitários eram suficientes para punir o agressor.

Levantamento recente do Conselho Nacional de Justiça mostra que a Lei Maria da Penha já resultou em mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira, até julho passado. Desde que entrou em vigor, mais de nove mil pessoas foram presas em flagrante e outras 1,5 mil prisões preventivas foram decretadas.

Segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Nordeste é a região com a maior parte das denúncias (37%). Em seguida vêm o Sudeste (35%), Sul (12%), Norte e Centro-Oeste (8%, cada um). Na relação denúncia por número de habitantes, o Rio Grande do Norte é o estado com o maior número de registros no primeiro trimestre de 2011. De janeiro a março, foram 13,29 denúncias para cada 100 mil habitantes.

O primeiro desafio está próximo de ser vencido. Em números aproximados, 84% das mulheres já ouviram falar na Lei Maria da Penha e compreendem de forma básica, a sua função e os efeitos práticos dessa legislação.

De forma crescente, a expressão da consciência do problema da violência contra as mulheres e a redução, ainda que tímida, mostra que esse conjunto de normas está longe de ser “letra morta”. Contudo, distante também está da Lei passar a ser aplicada com a devida eficiência a ponto de oferecer, às mulheres agredidas, condições de livrar-se de uma mazela tão nociva ao corpo, quanto à liberdade.

A coragem de denunciar o companheiro é um dos principais obstáculos, não apenas pelo vínculo afetivo, mas também pela recorrente dependência econômica da mulher e dos filhos em relação ao agressor, especialmente nas camadas mais pobres da população. Situações em que a dor e os maus-tratos precisam ser suportados para assegurar a comida e o teto.

Para romper o paradigma da violência contra a mulher, é preciso mais do que a Lei. É fundamental a determinação para assegurar condições para que possa ser colocada em prática à garantia da proteção aos direitos básicos às vítimas.

Falta estruturação das delegacias especializadas instaladas e celeridade nos tribunais; o auxílio psicológico e social inexiste; o aparato de técnicos, funcionários, juristas está aquém das necessidades impostas pela realidade dura e fria da violência doméstica.

Para vencer a batalha invisível contra o modelo social de sobreposição de gêneros, cujo prazo de validade está mais do que vencido em função de uma sociedade dita moderna e civilizada, é preciso tenacidade. Não apenas acreditar, mas fazer da dor vivida por milhões de mulheres, um impulso para que histórias como a de Maria da Penha fiquem num passado cada vez mais distante.

*Márcia Maia é deputada estadual e socióloga.