Especialistas destacaram hoje (24), no último dia da 9ª Oficina para Inclusão Digital, a importância do anteprojeto de lei que fixa o Marco Civil da Internet no Brasil. O marco legal é um conjunto de normas que estabelece direitos, determina responsabilidades e orienta a atuação do Estado no ambiente virtual.
Para o matemático e coordenador do Centro de Difusão de Tecnologia da Informação e do Conhecimento da Universidade de Brasília (UnB), Laerte Lazarte, o marco é positivo sob vários aspectos, entre eles, o fato de ser civil e não penal. “Assim não partimos do pressuposto de que a atividade é ilegal e, sim, discutimos as responsabilidades dos setores na internet. Além disso, a discussão foi feita por meio de consulta pública, o que demonstra um processo interativo. Muitas leis deveriam passar por este processo”, disse o acadêmico.
Lazarte destacou também que neste anteprojeto houve equilíbrio na definição das responsabilidades da internet. “Agora é responsabilizado apenas quem realmente fez a ação e não os intermediários”.
Para o matemático e professor de Ciência da Computação da Unb, Pedro Rezende, a importância do marco civil é deixar claro os direitos e responsabilidades de todos na internet. “Sem o marco civil não ficam claros os direitos e responsabilidade de quem usa a tecnologia”, afirmou.
Após a análise das sugestões e críticas recebidas durante o período de consulta pública, o anteprojeto será encaminhado ao Congresso Nacional. O texto é baseado em três pontos: a garantia das liberdades e proteção aos direitos dos usuários, as responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da rede mundial como ferramenta de transformação social.
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