Deu na Tribuna do Norte... Faltando poucos dias para o fim do contrato entre o Detran/RN e a Planet Business Ltda, empresa que administra a Central de Registros de Contratos (CRC), o Ministério Público Estadual recomendou à governadora Rosalba Ciarlini e ao diretor-geral da autarquia, Érico Ferreira de Souza, a revogação da Portaria Nº 2.222/2010, que instituiu a cobrança dos registros de contrato de financiamento de veículos pela Central.
Além disso, os promotores recomendaram que o contrato com a Planet Business Ltda e a Concorrência nº 001/2011-Detran/RN, que poderia garantir à empresa paranaense a continuidade do serviço, sejam integralmente anulados. A revogação da portaria, conforme entendimento dos promotores de Defesa do Patrimônio Público, pode ser parcial. Caso a recomendação seja acatada pela governadora, "os registros dos contratos de financiamento de veículos passariam a ser feitos em livro próprio ou através de arquivo digital, sem custo para o cidadão". Atualmente, o valor cobrado pela Central para a validação dos financiamentos varia entre R$ 112 e R$ 800.
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