ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente completa seus 21anos

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente nesta quarta - feira dia 16 de julho está ficando adulto, ele completa seus 21 anos de existência, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

O Estatuto se divide em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Em Cerro Corá os membros do conselho tutelar estão realizando as comemorações do ECA com palestras e apresentações de vídeos nas escolas, esclarecendo para as crianças e os adolescentes a importância de seu conteúdo, esse trabalho será encerrado nesta quarta - feira(13), mas teremos outros em breve.

Os conselheiros estiveram na escola municipal Belmira Viana onde tiveram uma recepção calorosa por parte dos alunos e a direção da escola.

Na Escola Estadual Querubina Silveira apesar da divisão das turmas eles conseguiram reunir com o apoio da direção um bom numero de alunos.

A equipe do Conselho Tutelar realiza quinzenalmente um programa na emissora comunitária local, onde aproveitam o espaço para transmitir aos ouvinte suas atividades.