A governadora Wilma de Faria (PSB) anuncia hoje (1º) os vetos ao Orçamento Geral do Estado (OGE), aprovado no final do ano passado pela Assembleia Legislativa, num processo polêmico, quando os parlamentares votaram a peça em bloco, com 42 emendas que não foram lidas em plenário.
O chefe da Casa Civil do governo estadual, Vagner Araújo, informou que a governadora ainda não definiu o número de vetos, mas adiantou que serão vetadas aquelas emendas que retiram dinheiro de áreas cujos recursos são vinculados pela Constituição Federal, como educação e saúde.
“O poder de emendar dos deputados é limitado. É preciso obedecer a normas. Não se pode tirar [dinheiro] para diminuir os 25% da educação, por exemplo. Há outros critérios: obras que já estejam em andamento e operações de crédito contratadas, em que o estado tem que dar uma contrapartida, são ações que não podem deixar de estar no OGE”, ponderou.
Vagner comentou que “os deputados não costumam observas essas normas” e, por isso, terminam criando “problemas para o estado”. “Na hora em que o OGE chega com emendas com inadequações técnicas ou jurídicas, a governadora não tem alternativa a não ser vetar, mesmo com desgaste político”.
Os vetos serão publicados amanhã (2) no Diário Oficial do Estado (DOE). Vagner garantiu que os cortes não serão “drásticos”, porque algumas emendas contêm problemas jurídicos.
“Ao vetar uma emenda, dependendo de como essa emenda está inserida no OGE, não significa que esse dinheiro retirado de uma determinada ação vai retornar automaticamente. Quando isso não ocorre, a governadora tem duas opções: não vetar, já que o veto não surtiria o efeito; ou vetar e mandar para a Assembleia Legislativa um novo projeto de lei para realocar os recursos para aquela área original”, explicou.
Vagner Araújo comentou que a redução da margem de remanejamento do governo de 20% para 5% do OGE será um “ponto de conflito”. “No ano passado, os deputados reduziram para 10%, mas depois deram mais 10%. Esse ano a redução foi drástica. Esse é um ponto de conflito, porque vai fazer com que o governo negocie com a Assembleia Legislativa”.
O Orçamento Geral do Estado é elaborado pelo governo, que o envia à Assembleia Legislativa para ser apreciado pelos deputados. Após a votação na AL, a matéria segue para sanção da governadora, que pode aprová-lo na íntegra ou com vetos. Caso vete alguma parte, o projeto volta para a AL, onde os deputados decidem se mantêm ou não os cortes da chefe do Executivo do RN. O OGE entra em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado.
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